9951204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9951204
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Preenchimento abusivo, Título executivo, Livrança, Validade, Pacto de preenchimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026896
Nr Documento: RP200001109951204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1a36ced2d36a94a8025689e004c6fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951204.B9
Sumário
Não há nulidade do negócio jurídico, por indeterminação do seu objecto, nem violação, por parte do mutuante-exequente, do pacto de preenchimento da livrança que titula a execução e que fora assinada pelo mutuário-executado e seu avalista, sem indicação do seu montante que, depois, o Banco mutuante veio a escrever no título, por quantia superior à dívida inicial de modo a englobar as contraídas posteriormente, ao abrigo do compromisso, também posterior à emissão da livrança, de ambos os executados se obrigarem " ... a subscrever, logo, sempre que e nos termos em que o Banco lhes solicite, uma ou mais livranças do valor do montante das suas dívidas... ".