9330854 - Tribunal da Relação do Porto

Não integra o conceito de habitualidade para os fins do disposto no artigo 24, nº 2, alínea a) do Decreto nº 13004, de 12/01/27, na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09, a conduta do arguido que em Fevereiro de 1991 emitiu um cheque sem provisão, tendo antes e depois, num período de 7 anos, compreendido entre os anos de 1984 a 1991, sido pronunciado pela prática de seis crimes da mesma natureza, pois os cheques bem podiam não ter sido pagos por circunstâncias acidentais, sem conexão com um criminoso modo de vida.