014269 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Declarada a falência do executado, o processo de execução fiscal pendente não pode ter andamento por o seu destino ser a sua apensação ao processo de falência (art. 167 do CPCI e 264 do CPT). II - O andamento do processo de execução fiscal posteriormente à declaração de falência constitui uma ilegalidade. III - Esta ilegalidade do andamento do processo de execução constitui fundamento da oposição à execução fiscal (arts. 176, alínea g), e 268, n. 1, alínea h).