082229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 082229
Acórdão
Descritores: Facto não articulado, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Obrigações, Cumprimento do contrato, Excepção de não cumprimento, Boa fé, Cláusula penal, Presunção de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016910
Nr Documento: SJ199209170822292
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69fe25be7c6a8b67802568fc003a23f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082229.89
Sumário
O tribunal não pode servir-se de factos não articulados pelas partes. É matéria de direito, compreendida na competência do Supremo Tribunal de Justiça, interpretar os contratos nos termos dos artigos 236 e 238 do Código Civil. O cumprimento do contrato deve ser encarado à luz da boa fé. A cláusula penal não é para ser substituída pela indemnização. Serve um fim muito importante, que é obviar à demora e dificuldade de obter, pela via judicial, um ressarcimento adequado. E tem natureza essencialmente compulsória. O artigo 428 do Código Civil estabelece a chamada excepto non adimpleti contractus, aplicável aos contratos bilaterias. A situação aí prevista suspende a execução do contrato mas não o extingue, e aplica-se tanto no caso do incumprimento simples como no de cumprimento defeituoso, em que o excipiens que recebeu a prestação sob reserva ou protesto encontrará na excepção do contrato não cumprido pertinentemente (exceptio non rite adimpleti contractus) um meio poderoso e eficaz se pressionar o devedor. Assim, tendo-se a compradora de determinado número de azinheiras obrigado a arrancá-las dentro de certo prazo sob pena de perder o direito às arvores, o vendedor tem o direito de recusar a continuação do simples corte das azinheiras, enquanto o comprador não proceder ao seu arranque.