015137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015137
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Instalação de estabelecimento industrial, Revogação de acto constitutivo de direitos, Bens de substituição
Recorrente: Fabrica Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/19.
Nr Convencional: JSTA00004548
Nr Documento: SA119830310015137
Data de Entrada: 06/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bf2433a971d3849802568fc00383b98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015137.A5
Sumário
A importação de bens destinados a substituir outros identicos ou a assegurar a continuidade do processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros, prevista na base IX, alinea k), da Lei 3/72, de 27-5. Embora proferido fora do prazo previsto no artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, mas dentro do prazo do recurso contencioso, e legal o despacho que indefere pedido de isenção, em concordancia com parecer da Direcção- -Geral das Industrias Ligeiras, segundo o qual, e sem opinião da empresa interessada, os bens em causa não se destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão da unidade industrial, mas apenas aos fins referidos no numero anterior.