Bens de substituição - Jurisprudência Portuguesa

I - Pretendendo os Autores, na acção de indemnização, o ressarcimento correspondente ao valor das respectivas participações sociais na empresa que foi declarada extinta na sequência de um processo de...

I - Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA) so podem ser invocados novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente...

I - Os pedidos de isenção ou redução de direitos aduaneiros, formulados ao abrigo da alinea k) da base IX da Lei 3/72, de 27-5, consideram-se deferidos, nos termos do n. 3 do artigo 28 do Dec-Lei...

I - Na importação de bens de substituição ou que se destinem a assegurar a continuidade do processo produtivo, o parecer tecnico não tem de se pronunciar sobre existencia de fabrico nacional,...

I - Não carece de fundamentação o despacho integrante de pareceres fundamentados. II - A importação de material destinado apenas a substituir outro identico, com vista a assegurar a continuação do...

I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto em que se concretizam as razões de facto e de direito que determinaram o seu autor a pratica-lo e não ha contradição entre as razões expostas e a...

I - A importação de bens destinados a substituir outros identicos ou a assegurar a continuidade de processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros prevista na base IX, alinea k),...

I - A importação de bens destinados a substituir outros identicos ou a assegurar a continuidade do processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros previstos na base IX, al. K), da...

I - A importação de bens destinados a substituir outros identicos ou a assegurar a continuidade do processo produtivo não beneficia da isenção de direitos aduaneiros, prevista na base IX, alinea k),...

I - E da competencia da Direcção-Geral das Industrias Quimica e Metalurgica o parecer a que se refere o n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, conforme o disposto na Portaria...