000925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 000925
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Recurso para o tribunal pleno, Arguição de nulidade, Arguição previa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000325
Nr Documento: SAP19570321000925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6de20bdb9e7ca556802568fc0037fef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000925.49
Sumário
Não constitui nulidade do processo contencioso, prevista nos artigos 193 a 201 do Codigo de Processo Civil, a falta no mesmo, por pretensas dificuldades levantadas pelas autoridades militares, de documentos que, segundo o recorrente, interessariam a decisão do recurso. O tribunal de recurso não pode conhecer de nulidades do acordão de que se não tenha reclamado perante o tribunal que o proferiu. Desde que o recurso foi interposto com fundamento em nulidades de acordão, a circunstancia de os factos invocados não serem como tal qualificados pela lei não torna possivel o seu conhecimento pelo tribunal com outro fundamento.