001039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001039
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Acessorios dos bens de equipamento, Verba 23 da lista a
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012647
Nr Documento: SA219780222001039
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d2af423ff5aa6a7802568fc0036f979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001039.E7
Sumário
Por bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias devem entender-se os bens capitais que intervem na produção de bens moveis que podem ser objecto de comercio. Acessorios dos referidos bens de equipamento são os instrumentos, dispositivos ou aparelhos que, não sendo essenciais em si, lhes aumentam, todavia, a beleza ou eficiencia ou contribuem para o seu bom funcionamento. Para o reconhecimento da isenção a que se refere o paragrafo 2 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções e essencial o cumprimento das formalidades apontadas no artigo.