306/07.8GEVFX.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 306/07.8GEVFX.L1.S1
Acórdão
Descritores: Aclaração, Acordão do supremo tribunal de justiça, Obscuridade, Esgotamento do poder jurisdicional
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cbed43ab56692fb80257707004a065bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:306.07.8GEVFX.L1.S1.96
Sumário
No caso de não se identificar, isolando, o segmento do acórdão que padece de obscuridade, ou seja, onde se mostra carente de compreensão a ideação dos seus subscritores (o arguido, mais do que afirmar a obscuridade do decidido, propõe-se manifestar a insusceptibilidade pela argumentação usada do convencimento do modelo de decisão adoptada), cai-se fora da finalidade do incidente de aclaração, não valendo uma declaração genérica de obscuridade, vocacionada para uma refundamentação do decidido, com o alcance, proibido, nos termos do art. 380.º, n.º 1, al. b), do CPP, de emissão de nova decisão, de alteração essencial dos seus termos.