Acordão do supremo tribunal de justiça - Jurisprudência Portuguesa

I. Decorreram mais de 3 anos e 5 meses sobre a data em que foi proferido o acórdão de 22.06.2022 deste STJ, que, negando-lhe provimento, conheceu do objeto do recurso que os arguidos interpuseram das...

I - A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP significa a ausência de tomada de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias relativamente às quais a lei...

Resultando dos termos da reclamação que o reclamante se limita a expressar o seu inconformismo e discordância relativamente ao acórdão proferido, pretendendo que o STJ inverta o sentido da sua...

I. A previsão do o art.º 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/01, constitui o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, integrando as seguintes modalidades de acção (bastando, para o respectivo...

I – Quando não seja admissível recurso de revista, as nulidades previstas no art. 615º e imputadas ao acórdão recorrido no que respeita a estes pedidos, terão de ser conhecidas pelo Tribunal da...

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no artigo 410.º, do Código de Processo Penal, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, normativo que nem sequer foi...

I. Uma das questões submetidas pelo arguido ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça foi a do excessivo quantitativo da indemnização fixada por danos não patrimoniais, decorrentes da prática do...

I. O CPP não prevê a reforma da sentença quanto a custas e por tal facto e por força do artº 4º CPP rege o artº 616º nº1 CPCivil que dispõe: “1 - A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a...

I. Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação de questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias. II. Rejeitado o recurso porque a...

I. A omissão de pronúncia a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 379.º do CPP, aplicável a acórdãos proferidos em recurso por força do art. 425.º, n.º 4, significa, fundamentalmente, a ausência de...