012819 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os direitos e garantias constitucionais são assegurados pelos tribunais atraves das disposições processuais adequadas a cada caso, podendo aplicar-se o artigo 60 do Regulamento do Tribunal, sem qualquer violação, designadamente, do disposto nos artigos 106, n. 3, 17, 18 e 20, n. 2, da Constituição. II - Em nada interfere com a materia da anterior conclusão a circunstancia de se poder garantir o pagamento do imposto, designadamente, mediante a prestação de fiança ou caução. III - O acto de indeferimento do pedido de isenção de direitos aduaneiros ou de sobretaxa de importação e o acto de conteudo puramente negativo, como tal insusceptivel da suspensão da respectiva executoriedade pelo Tribunal.