062658 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito, a cuja probabilidade seria de existencia o n. 1 do artigo 401 do Codigo de Processo Civil se refere, e o direito subjectivo invocado pelo requerente de providencia cautelar; não e o direito objectivo, que e uma realidade e nunca uma probabilidade. II - A disciplina estabelecida, sob a forma regulamentar, por um Gremio, como organismo corporativo, não confere aos agremiados direitos subjectivos de uns em relação aos outros. Por isso, o receio de infracção de tal disciplina, por parte dum agremiado, não fundamenta o decretamento de qualquer providencia cautelar.