013399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013399
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso per saltum, Materia de facto, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão-de-facto de que se proponha o conhecimento e sirva a pretensão para o conhecimento daquele e este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributario de 2 Instancia.