0409791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0409791
Acórdão
Descritores: Coisa, Predio urbano, Predio rustico, Divisibilidade, Doação, Inoficiosidade, Inventario, Licitação, Avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001389
Nr Documento: RP199102280409791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36121aac52b995198025686b00661c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409791.EF
Sumário
A falta de qualquer dos requisitos de divisibilidade das coisas previstos no art. 209 do C. Civ. implica a sua indivisibilidade. Um predio constituido por uma parte urbana com artigo matricial proprio e uma parte rustica, com aquela encravada nesta e com dependencias agricolas destinadas a apoiar a actividade exercida nesta e inaproveitaveis para outros fins sem obras, constitui uma pequena quinta e e indivisivel ja que os dois separados valem menos que juntos, tendo em conta o seu valor no momento do fraccionamento, que tambem prejudica o fim a que o predio se destina. Assim, sendo inoficiosa a doação desse predio mas em medida não superior a metade do seu valor, o donatario repora o excesso no inventario, nos termos do art. 1365, n.3, b), do C. P. C., não sendo admissivel a licitação a que o mesmo se oponha.