016661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016661
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Tempestividade do recurso, Prazo processual, Licença de uso privativo, Instituto de gestão e estruturação fundiaria, Concurso publico, Dispensa de concurso, Motivo ponderoso, Ajuste directo, Prazo de recurso contencioso, Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Pero Espuma Scarl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/06/12.
Nr Convencional: JSTA00002878
Nr Documento: SA119840412016661
Data de Entrada: 26/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1cef5ace45525d6802568fc00382426CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016661.48
Sumário
O prazo do recurso contencioso e adjectivo. A Port. 246/79, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração do predio expropriado ou nacionalizado no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo contraria o disposto nos artigos 42 e 43 do Decreto- -Lei 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via da regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que certo predio, na posse util dessa Unidade Colectiva de Produção, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos numeros 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas de ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.