I - E contenciosamente recorrivel, perante os Tribunais Administrativos, o acto de adjudicação para venda de partidas de cortiça de patrimonio fundiario, proveniente de predios rusticos...

I - Os trabalhadores de uma empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Estado [Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria (IGEF)] não adquirem automaticamente a qualidade de...

I - Os trabalhadores de empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Instituto de Gestão e de Estruturação Fundiaria não são servidores do Estado ou de qualquer dos seus serviços,...

I - Os membros da comissão de Gestão da Fabrica de Oleos e Rações de Evora - FORE - unidade industrial sob gestão do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria - são agentes administrativos. II -...

I - O prazo do recurso contencioso e adjectivo. II - A Port. 246/79, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração do predio expropriado ou nacionalizado no ambito...

I - Tem legitimidade para interpor recurso contencioso de despachos que determinaram a entrega, ao abrigo dos ns. 1 e 3 da Portaria 246/79, de 29-5, de courelas de predio rustico expropriado no...

I - São obrigatorios, no processo de entrega de terras expropriadas e nacionalizadas, para exploração, a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria. II - A falta deles,...