026608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026608
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Execução de julgado, Juros indemnizatórios, Juros moratórios, Anulação de liquidação
Recorrente: Modelo Continente Hipermercados Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057077
Nr Documento: SA220011219026608
Data de Entrada: 24/10/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/526e0384c6dbf45b80256b3b00519041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026608.70
Sumário
No domínio de vigência da LGT, a execução do julgado anulatório da liquidação dos emolumentos notariais está sujeita ao regime do contencioso administrativo. O pedido de pagamento dos juros indemnizatórios pode ser efectuado em sede de execução do julgado anulatório da liquidação dos emolumentos. Todavia, a administração apenas está obrigada a pagar esses juros indemnizatórios, dentro do prazo do cumprimento espontâneo do julgado fixado no art.º 6° n.º 1 do DL. n.º 256-A/77, de 17 de Junho, caso o seu pagamento não esteja já ordenado na decisão judicial proferida no processo de impugnação, desde que esse pedido lhe seja efectuado depois de proferida aquela decisão. Antes do aditamento do n.º 4 do art.º 83° do CPT, pela Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, não havia preceito de natureza geral que fixasse as regras de contagem dos juros indemnizatórios que pudessem aplicar-se aos emolumentos notariais indevidamente pagos, aplicando-se nesse período a regra do art.º 559° do C. Civil. A contagem dos juros deve ser feita em função das taxas que sucessivamente tenham vigorado e pelo período correspondente ao da sua vigência.