Quando foi proferido o acórdão 0021275?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Acusação, Notificação do arguido

Acórdão

0021275

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1992
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

AcusaçãoNotificação do arguidoNotificação postal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART391 N2.
CPP87 ART64 N2 ART66 N4 ART113 N1 C ART123 N2 ART277 N3 ART283 N5 ART287 N1 ART311 ART313 ART336 N2.
CPC67 ART228 N1 N3 ART236 N3 ART239 N1 N2 N3.
DL 185/72 DE 1972/05/31.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/10/15 IN CJ T4 PAG179.
AC RP DE 1990/11/07 IN CJ T5 PAG279.

Sumário

Quando, depois de realizadas todas as diligências legalmente admissíveis não for possível notificar o arguido da acusação, por contacto pessoal ou via postal, deve efectuar-se a notificação por editais e anúncios de harmonia com o art. 115, n. 1, alínea c do CPP.

Texto integral não disponível

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