042274 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade da sentença ou acordão, por não conter as menções a que alude o artigo 374, n. 2, do Codigo do Processo Penal, cominada pelo seu artigo 379, não constitui uma nulidade insanavel, nem sequer daquelas dependentes de arguição pelos interessados. II - Não existe tal nulidade, quando a sentença ou acordão se tenha pronunciado expressamente sobre materia de facto essencial para a decisão.