043025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043025
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Crime continuado, Perigo de incêndio, Introdução em casa alheia, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017096
Nr Documento: SJ199211040430253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b349324d3c686619802568fc003a37dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043025.D5
Sumário
Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 1, alínea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alíneas c) e d); um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser aplicada a pena unitária de cinco anos e seis meses de prisão e dez dias de multa, atendendo à persistência na prática dos furtos, à não restituição da grande maioria dos objectos de que se apropriou, ao seu elevado valor e à não confissão total e falta notória de arrependimento.