041166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041166
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Regularização da petição de recurso, Modificação objectiva da instância, Recurso hierárquico, Recurso contencioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053180
Nr Documento: SA120000310041166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c9ecd2f60c31086802568fc003a1b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041166.90
Sumário
Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia acolhida na 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que deveria apreciar. A nulidade a que se alude em I, traduz-se no incumprimento do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do C.P.C. e que é o de resolver todas as questões submetidas à apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. Tendo os Recorrentes optado por corrigir a petição, na sequência de despacho nesse sentido proferido pelo Juiz, tem de se considerar como lhes estando vedada a possibilidade de proceder, dentro desse específico âmbito, a modificações da instância não contempladas no dito "despacho de correcção". No sistema jurídico vigente, não vigora a "tese monista", não existindo, assim uma continuidade entre a via graciosa ou administrativa e a via contenciosa, sendo patente a independência entre o procedimento de recurso administrativo e o processo de recurso contencioso. Trata-se, aqui, do exercício de funções diferentes (a função administrativa e a função jurisdicional), sendo clara a autonomia das duas vias (a via administrativa e a via contenciosa), daí que a eventual carência de objecto e a irrecorribilidade do acto sujeito a recurso hierárquico não implique necessariamente em sede do processo contencioso a carência de objecto e a irrecorribilidade da decisão que se venha a tomar em sede de recurso hierárquico.