028316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028316
Acórdão
Descritores: Actividade económica, Vinho do porto, Exportação, Entreposto de vila nova de gaia, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035190
Nr Documento: SA119920702028316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6b9abba49f072c4802568fc00390144CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028316.C7
Sumário
Constituindo o Entreposto de Vila Nova de Gaia um local único e privativo de armazenagem de vinhos do Douro para exportação, criado pelo Decreto n. 12007, de 31/7/926, não foi extinto pelo Decreto- -Lei n. 422/83, de 3/12 (defesa da concorrência). O Decreto-Lei n. 86/86, de 7/5 apenas determinou que aquele Entreposto deixasse de ser lugar único de partida para exportação de vinhos do Porto engarrafados, mas não quanto a outras formas de acondicionamento; e não terminou o uso privativo do do dito Entreposto para armazenagem de vinhos do Porto. Esse regime não é contrário ao Tratado da C.E.E., nomeadamente aos seus arts. 85, 87, 90 e 92. Assim, continua a não ser admissível a instalação, naquele Entreposto, de armazém para vinhos de pasto.