028316 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituindo o Entreposto de Vila Nova de Gaia um local único e privativo de armazenagem de vinhos do Douro para exportação, criado pelo Decreto n. 12007, de 31/7/926, não foi extinto pelo Decreto- -Lei n. 422/83, de 3/12 (defesa da concorrência). II - O Decreto-Lei n. 86/86, de 7/5 apenas determinou que aquele Entreposto deixasse de ser lugar único de partida para exportação de vinhos do Porto engarrafados, mas não quanto a outras formas de acondicionamento; e não terminou o uso privativo do do dito Entreposto para armazenagem de vinhos do Porto. III - Esse regime não é contrário ao Tratado da C.E.E., nomeadamente aos seus arts. 85, 87, 90 e 92. IV - Assim, continua a não ser admissível a instalação, naquele Entreposto, de armazém para vinhos de pasto.