048635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048635
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Uso de documento falso, Documento autêntico, Medida da pena, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030388
Nr Documento: SJ199603210486353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d122934fd6321e1b802568fc003b2a07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048635.6C
Sumário
A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, do grau de ilicitude do facto, da gravidade das suas consequências, da intensidade do dolo e da gravidade das suas consequências, da intensidade do dolo e das condições pessoais do agente e da sua situação económica. No que respeita ao crime de uso de documento autêntico falsificado previsto no artigo 228, n. 1, alínea a) e n. 2, do C.P., é elevada a ilicitude do facto, e a necessidade de preservar a credibilidade dos documentos emitidos pelas autoridades públicas e de defender o Estado dos prejuízos que desse uso podem advir. A pena acessória de expulsão do país de cidadão estrangeiro condenado por crime doloso poderá ocorrer quando pelas circunstâncias envolventes do caso concreto, o julgador se convença de que o arguido, pelo seu comportamento ilícito, não merece, afinal, a confiança do Estado onde se acolheu, tornando-se indesejável a sua presença no respectivo território.