015053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015053
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Localização de reserva, Formalidade essencial
Recorrente: Pires , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/25.
Nr Convencional: JSTA00006824
Nr Documento: SA119820517015053
Data de Entrada: 09/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62edf8ec1c5f3d3f802568fc00385b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015053.3B
Sumário
Não constando a localização da reserva de pedido formulado pelo interessado nem do respectivo processo gracioso, impõe-se o convite a que alude o n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, sob pena de preterição de formalidade essencial determinante da anulabilidade do despacho atributivo de uma reserva de 50000 pontos num patrimonio rustico de mais 93000 pontos; A notificação simultanea dos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78 não atinge a finalidade a que se destina se a Administração se substituiu ao interessado na localização da reserva sem previo convite, e, consequentemente, se omite a respectiva comunicação ao rendeiro e aos trabalhadores da cooperativa ocupante.