Localização de reserva - Jurisprudência Portuguesa

I - So e possivel o juizo previo da Administração sobre a viabilidade do pedido de reserva, nos termos previstos no artigo 9 do Decrteto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, desde que assente na analise dos...

I - O onus da prova acerca da extemporaneidade do recurso incumbe a entidade recorrida, e não ao recorrente. II - Os limites das reservas atribuidas aos proprietarios e aos titulares de direitos...

I - Tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto atributivo de reserva a Unidade Colectiva de Produção Agraria que se encontra na posse do predio rustico onde aquela e demarcada não...

I - A formalidade exigida pelo artigo 12, n. 3, do Decreto-Lei 81/78 e essencial. II - A ele se deve atender, fazendo-se a comunicação ai imposta, por se entender que e sempre obrigatoria, por se...

Os despachos que alterem a inclusão de certos predios na atribuição de uma area de reserva devem ser fundamentados.

I - A Lei n. 77/77, de 29-9 não e inconstitucional. II - Verifica-se um vicio por preterição de formalidades essenciais referidas no art. 16 da Lei n. 81/78, de 29-4, quando no procedimento...

I - Antes da entrada em vigor da Lei de Processo a intervenção em processo administrativo revelando conhecimento do objecto, sentido e autoria de acto susceptivel de impugnação contenciosa fazia...

I - Constitui formalidade essencial a comunicação aos trabalhadores permanentes, prevista no artigo 12, n. 3, do Dec-Lei 81/78, da pretensão do reservatario quanto a localização da reserva. II - A...

I - Não são inconstitucionais as disposições da Lei 77/77, de 29-9, relativas a atribuição do direito de reserva. II - O acto da Administração que decide atribuir um direito de reserva não...

I - Em recurso para o tribunal pleno so e possivel conhecer de arguição de nulidade contra acordão da Secção depois de tal nulidade ser previamente conhecida perante aquela Secção. II - E essencial...