0025843 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A detenção de um taco de "baseball" não pode ser considerado instrumento sem aplicação definida para efeitos de penalização criminal. II - A detenção de uma caçadeira de canos serrados por um arguido detentor de significativo passado criminal, sem que se verifique qualquer situação que mitigue a sua culpa, não permite a suspensão da execução da pena.

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