Quem foi o relator do acórdão 0025843?

O relator foi Rodrigues de Almeida, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0025843?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 2002.

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Acórdão TRL — Instrumento do crime, Uso de arma proibida

0025843 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rodrigues de Almeida

Data: 16 de dezembro de 2002

Processo: 0025843

ACORDAO

Descritores: Instrumento do crime, Uso de arma proibida, Pena suspensa, Antecedentes criminais

Sumário

I - A detenção de um taco de "baseball" não pode ser considerado instrumento sem aplicação definida para efeitos de penalização criminal. II - A detenção de uma caçadeira de canos serrados por um arguido detentor de significativo passado criminal, sem que se verifique qualquer situação que mitigue a sua culpa, não permite a suspensão da execução da pena.

Texto

0025843

Tribunal da Relação de Lisboa•16 de dezembro de 2002

Metadados do documento

Processo

0025843

Data

16/12/2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0025843

DGSI

Data

16/12/2002

Relator

Rodrigues de Almeida

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Instrumento do crime Uso de arma proibida Pena suspensa Antecedentes criminais

Nr Convencional

JTRL00046245

Nr Documento

RL200212160025843

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART403 N2 C ART513 ART514. DL207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 D F. CP98 ART50 N1 ART70 ART275 N3. CCJ96 ART87 N1 A D.

Sumário

I- A detenção de um taco de "baseball" não pode ser considerado instrumento sem aplicação definida para efeitos de penalização criminal.

II- A detenção de uma caçadeira de canos serrados por um arguido detentor de significativo passado criminal, sem que se verifique qualquer situação que mitigue a sua culpa, não permite a suspensão da execução da pena.