0025843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues de Almeida
Processo: 0025843
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Uso de arma proibida, Pena suspensa, Antecedentes criminais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046245
Nr Documento: RL200212160025843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5af6916b6e42ac7f80256cca004ffa23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0025843.48
Sumário
A detenção de um taco de "baseball" não pode ser considerado instrumento sem aplicação definida para efeitos de penalização criminal. A detenção de uma caçadeira de canos serrados por um arguido detentor de significativo passado criminal, sem que se verifique qualquer situação que mitigue a sua culpa, não permite a suspensão da execução da pena.