Quando foi proferido o acórdão 004487?

O acórdão foi proferido em 01 de maio de 1968.

Acórdão STA (1968) — Contrabando, Mercadoria a bordo

Q: Qual foi a decisão no processo 004487?

Nega provimento. Comete o delito de contrabando o tripulante que tem escondidas a bordo do navio onde trabalha mercadorias não declaradas nem manifestadas.

Acórdão

004487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de maio de 1968
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

ContrabandoMercadoria a bordoMercadoria escondida e não manifestada

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART36 N6 A ART37 ART38 ART168 PAR2.

Sumário

Comete o delito de contrabando o tripulante que tem escondidas a bordo do navio onde trabalha mercadorias não declaradas nem manifestadas.

Texto integral não disponível

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