A existencia a bordo de embarcações de mercadorias não declaradas ou manifestadas pertencentes a tripulantes, quando não escondidas, integra a autoria da transgressão prevista no artigo 9, n. 11, do...

I - Comete o delito de contrabando previsto e punido nos artigos 36, n. 6, alinea a), 37 e 38 do Contencioso Aduaneiro o tripulante de um navio que tem a bordo escondidas e por manifestar,...

I - Comete um delito de contrabando de importação, sob a forma tentada, quem, encarregado de experimentar os motores de uma traineira, se aproveita desta circunstancia para naquela receber, de dia e...

Não devem ter-se por escondidas as bebidas encontradas na despensa de um navio, apenas cobertas com um oleado e fechadas a chave, com esta na posse do dono do barco, de que tambem e o capitão, se...

A existencia a bordo de embarcações de mercadorias não declaradas ou não manifestadas pertencentes a tripulantes integra a autoria de um delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 6, do...

Tendo as mercadorias suspeitas de serem objecto de infracção fiscal sido apreendidas a bordo de navio fundeado no cais do Cavaco ou cais da Mobil, em Vila Nova de Gaia, e territorialmente competente...

Comete o delito de descaminho aquele que furta de um batelão acostado na doca de Alcantara Sul, em Lisboa, mercadorias de origem estrangeira que introduziu no consumo do Pais sem as submeter ao...

Não devem ser consideradas escondidas as garrafas de whisky guardadas em local de conhecimento geral e a sua colocação se explicar por um consumo menor do que as garrafas que estavam postas a sua...

São de considerar-se "escondidas", nos termos e para os efeitos da alinea a) do n. 6 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro, as mercadorias estrangeiras encontradas no camarote do contramestre de um...

Comete o delito de descaminho aquele que fraudulentamente retira de bordo de um navio diversas mercadorias para as introduzir no consumo do Pais sem as submeter ao competente despacho aduaneiro.