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004043 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rodrigues Pardal

Data: 03 de dezembro de 1986

Processo: 004043

ACORDAO

Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Contribuição industrial, Dedução de prejuizos, Contribuinte do grupo b

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Mincalça-soc de Confecções Neiva Lda

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005978

Nr Documento: SA219861203004043

Data de Entrada: 04/07/1986

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f5249a6ee6c2776802568fc00384f9e

Sumário

I - A partir de 1-10-85 so ha recurso obrigatorio quando a decisão for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP). II - A posição assumida pelo MP das contribuições e impostos antes de 1-10-85 condiciona o recurso obrigatorio. III - Ate ao exercicio de 1980 (Decreto-Lei 137/81, de 29-5), mesmo aos lucros fixados pelo sistema do grupo B eram deduzidos os prejuizos atraves do reporte, dos contribuintes do grupo A.

Acórdão

004043

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioMinisterio publico das contribuições e impostosContribuição industrialDedução de prejuizosContribuinte do grupo b

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART94 ART256.
CCI63 ART43.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.
CPC67 ART275 N1.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.
ETAF84 ART69 N1 ART72.
LPTA85 ART131 N1 ART136.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16190 DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG386.
AC STAP PROC2147 DE 1975/04/18 IN AP-DG 1975/02/16 PAG75.
AC STAP PROC2431 DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG571.
AC STA PROC2819 DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA PROC3842 DE 1986/06/25.
AC STA PROC3797 DE 1986/11/12.

Doutrina

CTF N95 1966 PAG37.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG452.

Sumário

I- A partir de 1-10-85 so ha recurso obrigatorio quando a decisão for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP).

II- A posição assumida pelo MP das contribuições e impostos antes de 1-10-85 condiciona o recurso obrigatorio.

III- Ate ao exercicio de 1980 (Decreto-Lei 137/81, de

29- 5), mesmo aos lucros fixados pelo sistema do grupo B eram deduzidos os prejuizos atraves do reporte, dos contribuintes do grupo A.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)