004043 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A partir de 1-10-85 so ha recurso obrigatorio quando a decisão for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP). II - A posição assumida pelo MP das contribuições e impostos antes de 1-10-85 condiciona o recurso obrigatorio. III - Ate ao exercicio de 1980 (Decreto-Lei 137/81, de 29-5), mesmo aos lucros fixados pelo sistema do grupo B eram deduzidos os prejuizos atraves do reporte, dos contribuintes do grupo A.