Antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 137/81, de 29.Maio, um contribuinte que fosse tributado em contribuição industrial pelo grupo A, podia repercutir os prejuizos apurados em exercicios...

No que respeita aos exercicios anteriores a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 137/81, os prejuizos apurados por total aplicação das regras proprias do grupo A eram dedutiveis no lucro tributavel dos...

Tendo sido aceites pela administração fiscal os prejuizos de determinado exercicio apurados segundo o sistema do grupo A para efeitos de contribuição industrial e repercutidos nos exercicios...

Antes da introdução pelo Decreto-Lei n. 137/81 ao artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial do seu paragrafo 3 aos lucros apurados pelo sistema do grupo B, a contribuinte pertencente ao...

O reporte dos prejuizos referidos em exercicios cobertos por isenção tributaria temporaria faz-se nos exercicios que cronologicamente lhes sucedem.

I - Na liquidação adicional do exercicio de 1977 efectuada no decurso de 1982 não se verifica a caducidade. II - Se na utilização das regras do grupo B não foi apurada materia colectavel, não existe...

I - O tribunal a quo so pode conhecer das questões postas nas conclusões do recurso e sobre as quais o tribunal recorrido se haja pronunciado, salvo se for invocada a nulidade das decisões recorridas...

Antes do Decreto-Lei 137/81, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos apurados pelo sistema do grupo A, a que o contribuinte pertencia.

I - A partir de 1-10-85 so ha recurso obrigatorio quando a decisão for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP). II - A posição assumida pelo MP das contribuições e...

Antes do Dec-Lei 137/81, de 29-5, e na determinação da materia colectavel dos exercicios anteriores a 1980, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram descontados os prejuizos dos ultimos...