021627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021627
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Competência do supremo tribunal administrativo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Acto de execução, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033957
Nr Documento: SA119920225021627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54f978f8262333de802568fc0038c1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021627.A5
Sumário
O n. 2 do artigo 8 do ETAF consagra o princípio de que são de aplicação imediata atingindo os processos pendentes, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia. O próprio ETAF atenua a rigidez deste princípio, ao excluir, no artigo 120, do seu campo de aplicação, os processos distribuidos no STA antes da publicação desse diploma e ao admitir que os posteriormente distribuidos, que à data da sua entrada em vigor não tenham ainda vistos para julgamento, sejam ou não remetidos para os tribunais a que foi conferida competência pela nova lei, segundo o que venha a ser disposto em diploma complementar. Esse diploma é o D.L. 374/84 de 29/11, que no artigo 55, n. 2 determina que, dos processo distribuidos posteriormente à publicação do ETAF, só serão remetidos a outros tribunais entrados no STA depois de 31 de Dezembro de 1984. O STA mantém, pois, competência em razão da hierarquia para julgar recurso de acto do Presidente da Direcção do IAPO, que entrou no Tribunal em 13 de Novembro de 1984. Os ns. 1 e 2 do artigo 1 da Portaria 302-B/84, de 19/5, integram um acto administrativo definitivo, como tal susceptível de impugnação contenciosa. Sendo interposto, não desse acto, mas do que o executa, o recurso contencioso é de rejeitar por ilegalidade na sua interposição.