013954 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de qualificação como deficiente das forças armadas, nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 43/76, de 9 de Maio, não pode ser considerada acidente ocorrido em serviço de campanha uma rectocolite que, além de não se provar ter sido adquirida por ingestão de água ou alimentos infestados por parasitas em zona de operações militares, não teve origem numa actividade militar operacional, tal como a descreve o artigo 2, n. 2, do citado diploma.