I - Ainda que o tribunal (no caso, o TCA, através do Acórdão recorrido) pudesse, como fez, anular o ato impugnado pelo Autor na presente ação - pelo qual a Ré CGA lhe negou a concessão de peticionada...

I)- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia , acolhida na 1ª parte da al. d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , quando o Juiz deixe de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar , o...

II - Para determinar o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, para o efeito de atribuir pensão de reforma a um militar, a Administração tem de recorrer a regras de ordem...

I - Recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto que vicia o acto administrativo que não deu como provado o nexo de causalidade entre determinado acidente e a doença...

Sendo pressuposto do acto que indeferiu pedido do recorrente para lhe ser atribuída pensão de invalidez que a incapacidade verificada não resultou do serviço militar prestado, é àquele recorrente que...

I - O despacho do Director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exército que, no âmbito do respectivo processo de reforma de militares, decide não existir relação causal entre o acidente e a...

I - A entidade primariamente competente para decidir se a doença letal que vitimou um sargento da Força Aérea foi ou não adquirida ou agravada em serviço de campanha (nexo de causalidade) - para...

Está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a qualquer pensão de invalidez se a mesma se baseia no parecer da Junta Médica de Revisão que, ao considerar não haver...

I - O acidente em serviço previsto no artigo 1 do D.L. n. 38.523, de 23.11.51, pressupõe, como condição objectiva da atribuição do direito à pensão, a actuação de causa externa, súbita e violenta,...

I - A doença agravada no exercicio de funções e deveres militares em serviço de campanha, nos termos definidos no ambito do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, constitui condição de qualificação...