039555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039555
Acórdão
Descritores: Subvenção mensal vitalícia, Contagem de tempo de serviço, Macau, Secretário adjunto, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048423
Nr Documento: SA119970218039555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67122f760950f26d802568fc0039ee7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039555.42
Sumário
Não releva para o cômputo do tempo para atribuição da subvenção vitalícia prevista no n. 1 do artigo 24 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, o tempo de serviço prestado no exercício do cargo de Secretário Adjunto do Governo de Macau, mesmo em relação àqueles, que ao serem investidos nesse cargo, eram deputados à Assembleia da República e viram, por esse efeito, suspenso o respectivo mandato. A comunicação ou notificação do acto administrativo, acto complementar ou instrumental que é, nada tem a ver com a fundamentação e não determina só por si a ilegalidade do acto comunicado ou notificado.