Secretário adjunto - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com com o D.L. 46/84/M de 26 de Maio e 66/94/M de 30 de Dezembro cabe ao Governador de Macau a decisão final sobre as classificações de serviço dos funcionários do Corpo das Forças de...

I - Não releva para o cômputo do tempo para atribuição da subvenção vitalícia prevista no n. 1 do artigo 24 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, o tempo de serviço prestado no exercício do cargo de...

É competente para conhecer do recurso contencioso de anulação de um acto administrativo definitivo e executório, cometido por um Secretário Adjunto do Governador de Macau tendo por objecto a...

Nos termos da Lei vigente no território de Macau, só podem ser opositores a concursos públicos, as empresas que estejam colectadas em contribuição industrial pelo exercício da actividade a que aquele...

I - São razões de justiça inerentes à desculpabilidade do erro do recorrente face à invocação indevida da delegação de poderes no próprio acto pelo seu autor que subjazem à faculdade consagrada na...

I - É de 45 dias o prazo para o recurso contencioso dos actos administrativos do Governador e dos Secretários-Adjuntos de Macau. II - O n. 5 do artigo 18 do Estatuto Orgânico de Macau não foi...