008926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008926
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Caducidade de licenciamento, Revalidação, Deferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo
Recorrente: Granjo , Jose e Outro
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014345
Nr Documento: SA119740725008926
Data de Entrada: 15/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48fe8855f73b8b3f802568fc003716cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008926.DD
Sumário
Tendo caducado a decisão que concedeu a licença de construção, por não ser solicitada dentro do prazo de um ano, a contar da data do despacho de deferimento, deve ser considerado como pedido de licença de construção o requerimento em que o interessado solicita a revalidação do anterior despacho. Por isso, tal requerimento deve considerar-se sujeito ao regime de deferimento tacito do artigo 13 do Decreto-Lei n. 166/70, e não ao regime geral de indeferimento tacito enunciado no paragrafo 1 do artigo 346 do Codigo Administrativo. Sendo assim, o despacho que indefira esse requerimento não pode constituir acto confirmativo de indeferimento tacito, que não se verificou.