(da responsabilidade da relatora) I - São pressupostos necessários e cumulativos da habilitação para a condução de veículos em território nacional por parte de cidadãos com título emitido noutro...

Liquidada e paga uma sisa, em 18/1/2003, com vista à compra e venda de prédio cuja escritura pública apenas veio a ser outorgada em 27/6/2008, e não tendo sido pedida a revalidação daquela (§ único...

O Licenciamento do loteamento cuja licença caducou não pode fazer-se por revalidação da licença caducada, mas sempre pela apresentação de um novo projecto de loteamento em relação ao qual sejam...

I - É legalmente impossível a "revalidação" de um alvará de loteamento já caducado. II - O "jus aedificandi" não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artº 62º, como fazendo...

Dada a diversidade da "questão de facto", não existe oposição entre acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que, na vigência do Código da Propriedade...

I - A nomeação e feita, em principio, pela ordem de graduação resultante do concurso. II - Tem legitimidade para impugnar a nomeação de concorrente ao mesmo concurso, ainda que tendo graduação...

I - Tendo caducado a decisão que concedeu a licença de construção, por não ser solicitada dentro do prazo de um ano, a contar da data do despacho de deferimento, deve ser considerado como pedido de...