021164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021164
Acórdão
Descritores: Reposição de abonos, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Wandschneider , Luis
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/03/20.
Nr Convencional: JSTA00022953
Nr Documento: SA119870616021164
Data de Entrada: 12/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/144b985220af9c60802568fc00377736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021164.E8
Sumário
O artigo 3 do Dec.Lei 324/80, de 25/8, confere a Administração o poder discricionario de autorizar ou não a reposição em prestações de vencimentos indevidamente recebidas. Porque todo o acto administrativo deve assentar em pressupostos de facto exactos, no sentido de conformes a realidade, a desconformidade entre tais pressupostos e a realidade torna o acto praticado no exercicio desse poder atacavel com fundamento em erro nos pressupostos, integrador de violação de lei. Enferma desse vicio o despacho que indefere pedido de reposição em prestações com fundamento de que, no momento em que recebeu as quantias, o interessado sabia que lhe não eram devidas, quando dos elementos existentes no processo não e licito inferir esse conhecimento.