044095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 044095
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Empregado de sala de jogos, Actualização de pensões, Salário mínimo nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050581
Nr Documento: SA119981210044095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61827e32441853c1802568fc0039bf84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044095.94
Sumário
O Regulamento do Fundo de Assistência dos Empregados das Salas de Jogos e Casinos aprovado pela Portaria 140/92, de 4.3, prevê a actualização dos montantes mensais das pensÕes de invalidez, em cada ano, de acordo com a variação do índice de preços no consumidor do ano anterior. Tais actualizações passam a produzir efeitos a partir de 1 de Abril de cada ano civil, diferentemente das actualizações anteriores, que acompanhavam o salário mínimo nacional pelo que produziam efeitos reportados a 1 de Janeiro de cada ano. O congelamento operado pelo n. 2 do artigo 15 do mesmo Regulamento reporta-se aos montantes que tinham sido concedidos ou actualizados até 31 de Março de 1992 por referência ao salário mínimo garantido de 1991, sem a actualização de 1992 visto que o DL 50/92, de 9.4, ainda não havia sido publicado à data da vigência daquele.