014579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014579
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Rejeição do recurso contencioso, Prosseguimento do recurso, Modificação subjectiva da instancia, Legitimidade passiva, Acção publica, Principio da estabilidade da instancia
Recorrente: Rocha , Leopoldina
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1980/01/22.
Nr Convencional: JSTA00006540
Nr Documento: SA119820128014579
Data de Entrada: 23/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/463f25d0e62f8102802568fc00385751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014579.48
Sumário
O artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo assenta numa substituição do recorrente pelo Ministerio Publico. O Ministerio Publico pode exercer a acção publica quer recorrendo directa ou originariamente (n. 4 do artigo 51 e paragrafo 4, do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ) quer requerendo o prosseguimento do recurso ao abrigo daquele artigo 58, quando o recurso seja interposto no prazo em que ele pode recorrer. Mas se interposto o recurso inicialmente pelo Ministerio Publico a instancia não pode ser alterada quanto as pessoas, pedido e causa de pedir, salvo nos casos permitidos por lei (artigo 268 do Codigo de Processo Civil), tambem o não pode ser quando, interposto pelo recorrente e depois rejeitado, o Ministerio Publico requer o seu prosseguimento nos termos daquele artigo 58. Com a alteração da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 227/77 do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o legislador pretendeu apenas que neste preceito tambem fossem abrangidos os casos em que passou a ser negado o conhecimento do recurso por força do disposto no paragrafo unico do artigo 67 do mesmo Regulamento aditado por aquele decreto-lei, e não os casos de rejeição de recurso por legitimidade passiva que ja não eram abrangidos pelo antigo texto.