Modificação subjectiva da instancia - Jurisprudência Portuguesa

Ao efeito interruptivo da prescrição das dividas de impostos derivado da interposição da execução fiscal e indiferente a modificação da instancia determinada pela reversão contra os gerentes da...

I - Não pode ser modificada a instancia, quanto a autoridade recorrida, quando o erro na indicação desta, como autora do acto seja de qualificar de manifestamente indesculpavel. II - O erro e de...

I - Na petição inicial deve o recorrente identificar o acto impugnado e o seu autor. II - Tais elementos não podem ser substituidos a pretexto de errada identificação, sob pena de modificação...

I - A modificação objectiva da instancia, so e possivel nos casos excepcionais previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 51 da L.P.T.A.. Não merece pois acolhimento a pretensão do recorrente de ser...

I - A correcção da petição ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 40 da L.P.T.A. não abrange a modificação da instancia atraves do aditamento de actos apontados como impugnados, que não constavam da...

I - Os actos praticados no exercicio de delegação de poderes inserem-se na competencia dos delegados, sendo a respectiva autoria imputavel a estes, e não aos delegantes. II - Tal conclusão não e...

I - O artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo assenta numa substituição do recorrente pelo Ministerio Publico. II - O Ministerio Publico pode exercer a acção publica quer...

I - Quando por deficiente ou insuficiente comunicação do acto impugnado o recurso e dirigido contra quem o não praticou, mas o recorrente teve conhecimento do autor do mesmo atraves de certidão...

I - Chamando embora a atenção para a circunstancia de os recorrentes terem acesso aos despachos de que pretendem recorrer, o Supremo Tribunal Administrativo tem aceitado que o recurso prossiga contra...

I - A notificação de que um acto foi praticado pelo Ministerio das Finanças não autoriza a ilação de que tal acto foi emitido pelo Ministro das Finanças, pois naquele Ministerio podem praticar...