041020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 041020
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Falta justificada, Falta por doença, Atestado médico, Falta, Justificação tardia de falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048875
Nr Documento: SA119971014041020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c0b2e130b6866ed802568fc0039a9a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041020.23
Sumário
De acordo com os pressupostos constantes do art. 28 do D.L. 497/88 de 30 de Abril, a doença dos professores de ensino secundário tem de ser comprovada mediante atestado médico, no prazo de 5 dias, incluindo o primeiro dia de doença, devendo ainda o funcionário comunicar por si ou por interposta pessoa que se encontra doente, no próprio dia em que a doença ocorre, ou excepcionalmente, no dia seguinte à verificação da doença, indicando o local onde se encontra. Se a doença não foi comunicada atempadamente e nos termos referidos em 1., cabe ao dirigente do serviço apreciar se a declaração extemporânea deve, ou não, ser atendível. Não viola o art. 19 n. 1, nem o artigo 28 ns. 1, 3 e 4 do D.L. 497/88, de 30 de Dezembro o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, que, não tendo a doença sido comunicada tempestivamente, julga não atendível e infundamentada a comunicação extemporânea da doença por parte da faltosa, que invoca, apenas, que a autoridade recorrida tinha conhecimento dessa doença, que ordene uma verificação domiciliária da mesma. É aos funcionários que cabe, de forma diligente, preencher os pressupostos constantes do art. 28 do D.L. 497/88 de 30 de Abril, para que as faltas dadas por doença, sejam justificadas pelos seus superiores hierárquicos.