075329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação, dado o disposto no artigo 664 aplicavel por força do artigo 713 n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil, não pode servir-se de factos não articulados, competindo ao Supremo o suprimento da eventual nulidade do acordão daquela nos termos do artigo 731 n. 1 do mesmo diploma. II - Em contrato-promessa de compra e venda de habitação, em que não foi convencionada a respectiva ocupação por parte dos promitentes-compradores, e em que se não tenha provado a tradição por parte da promitente-vendedora, tal ocupação não pode substituir uma vez pedida a restituição do imovel por parte da proprietaria, designadamente no caso de o contrato definitivo não se ter realizado por facto aqueles imputavel.

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