031555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031555
Acórdão
Descritores: Importação de frutas, Adjudicação, Concurso público, Caução, Caso de força maior, Caso imprevisto, Fundamentação do acto administrativo, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041562
Nr Documento: SA119950223031555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf19afb87e8e861e802568fc00395580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031555.CA
Sumário
O caso de força maior e o facto imprevisível e estranho à vontade dos contraentes que impossibilita absolutamente o cumprimento das obrigações contratuais. A alegação da ocorrência de proibição temporária de exportação de bananas das Canárias decretada pelo governo espanhol, em 9 de Fevereiro de 1988, não pode considerar-se como constituindo caso de força maior, com eficácia liberatória da caução retida, conrespondente às quantidades de bananas que a recorrente se propôs importar de várias origens nesse mês de Fevereiro, e lhe foram adjudicadas em concurso público, quando, não se demonstre a imprevisibilidade dessa proibição e a impossibilidade de, a tempo, poder obter as mesmas quantidades de bananas de outras proveniências. Não constitui vício de forma - falta de fundamentação - o facto de os fundamentos do acto não constarem do acto de notificação.