017799 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A cedência do uso de salas para acções de formação profissional e os serviços com as mesmas relacionados, que não sejam os autonomizados, referidos nas alíneas do art. 9/30 do CIVA, são de considerar prestações de serviços incidentes de IVA e do imposto isentos nos termos do aludido preceito (locação de bens imóveis). II - Este tribunal de recurso não conhece, em geral, de questões novas.