I – A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão [alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPCivil], ou quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre...

Fixada pelo júri em acta, anteriormente à avaliação e classificação dos candidatos, que só serão atendíveis, a nível da formação profissional complementar, os cursos devidamente certificados (a que...

I - Em concurso de provimento para oficial administrativo principal do quadro único do Ministério da Educação, a concorrente daquele quadro que especificou no currículo apresentado nove cursos de...

I - Deve entender-se que constituem verdadeiros actos administrativos os processamentos de vencimentos, ainda que estes respeitem o estipulado no contrato celebrado entre a Administração e o...

I - Nos termos do art. 33, n. 1 d) do Dec. Regulamentar n. 15/94 de 6/7 a concessão do financiamento de acção de formação pelo Fundo Social Europeu, pode ser revogado com fundamento no adiamento da...

I - Só constitui vício de acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no art. 668/1, d) do Código de Processo Civil, o conhecimento de questões não suscitadas pelas partes e que...

Em concurso interno de provimento de lugares de oficial administrativo principal a formação profissional dos candidatos pode ser apreciada, sem ofensa do princípio da igualdade de oportunidades dos...

I - Em concurso para oficial administrativo nos termos do art. 4, n. 2 e nas al. b) e d) do n. 1 do art. 5 do DL n. 498/88 de 30 de Dez. os cursos efectuados pelos candidatos e indicados no currículo...

I - A avaliação curricular pressupõe a ponderação de todos os dados curriculares disponíveis e oportunamente submetidos à apreciação do júri: isto com vista a avaliar e classificar os candidatos...

O acesso à categoria de assessor informático, nos termos do disposto no art. 23/1, do DL 23/91, de 11-01 tinha como pressuposto a comprovação de que o funcionário, não tendo grau académico de...