0040613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0040613
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Fundamentação, Omissão, Julgamento, Repetição
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015870
Nr Documento: RL199712170040613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3239d200a7997db8025680300050c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0040613.A1
Sumário
Na sentença podem figurar factos ou juízos conclusivos desde que constem os factos naturalísticos que aqueles fundamentem. Não satisfaz à obrigação legal de fundamentação da sentença, nos termos do art. 374 n. 2, do CPP, a simples menção de que os factos dados como provados se fundam nos depoimentos das testemunhas inquiridas em julgamento. É, em tal domínio, suficiente a indicação de alguns tópicos que àqueles respeitam, justificando a convicção probatória em dado sentido - sem ser exigível a enumeração exaustiva do seu conteúdo probatório. A referência singela descrita integra a nulidade prevista no art. 379 a), com referência ao art. 122, n. 1, do CPP.