017960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017960
Acórdão
Descritores: Director de serviço hospitalar, Nomeação, Preferencia, Categoria, Carreira docente universitaria, Hospital central escolar, Proposta fundamentada
Recorrente: Amorim , Armando
Recorridos: Conselho de Gerencia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, Abreu , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DE 1982/08/06.
Nr Convencional: JSTA00003276
Nr Documento: SA119841018017960
Data de Entrada: 14/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4040034260326f4802568fc003829d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017960.E3
Sumário
A proposta fundamentada do previsto na al. c) do n. 2 do art. 37 do Dec-Lei 310/82, de 3-8, so e exigivel quando existe mais de um medico em condições de ser nomeado director de serviço hospitalar. Esta suficientemente fundamentada a deliberação que revela os motivos que determinaram a nomeação de um director de serviço hospitalar de forma a permitir contestar-se a sua legalidade. Não funciona a preferencia estabelecida no n. 2 do art. 7 do Dec-Lei 172/81, de 24-6, quando no serviço, para a direcção do qual se nomeou, o docente universitario não ministrava ensino. Em tal situação, a direcção do serviço cabe ao medico que na carreira hospitalar forma grau mais elevado ou, em igualdade de condições, ao escolhido sob proposta fundamentada da direcção medica.