Carreira docente universitaria - Jurisprudência Portuguesa

I - Não tendo sido comunicado a recorrente o despacho recorrido por carta registada e afirmando esta que a não recebeu tem de aceitar-se a data em que a recorrente diz ter tido conhecimento do...

I - Não sendo favoravel o parecer do Conselho Cientifico, o Reitor não pode renovar o contrato ao assistente estagiario, em face do disposto no art. 29, n. 1 do ECDU, aprovado pelo D.L. 316/83, de...

A expressão "efectivo serviço" constante do artigo 40, alinea c), do ECDU, visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo. Não viola a...

I - Segundo o art. 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria (E.C.D.U.), aprovado pelo Decreto-Lei n. 448/79, de 13 de Novembro, ratificado, com alterações, pela Lei n. 19/80, de 16 de Julho,...

I - O grau academico de Doutor obtido por equivalencia nos termos do artigo 5 n. 2 do Decreto-Lei 514/74 subjectivou-se na esfera juridica do interessado. II - A integração nos quadros dos...

I - Constitui nulidade processual, sujeita ao regime dos artigos 201 e 205, do C.P.C., o facto de a resposta a pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo não se encontrar assinada pelo...

O artigo 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, que garante aos assistentes que não tiverem requerido as provas de doutoramento e que o solicitem a integração na carreira tecnica superior,...

I - O medico especialista que em concurso para chefe de clinica realizado no ambito dos hospitais obteve classificação não inferior a 14 valores, embora não tenha ocupado vaga no quadro, passou a ter...

I - A proposta fundamentada do previsto na al. c) do n. 2 do art. 37 do Dec-Lei 310/82, de 3-8, so e exigivel quando existe mais de um medico em condições de ser nomeado director de serviço...

A fixação da remuneração de assistente universitario convidado a tempo parcial, em harmonia com o despacho 317/81, de 23-11, e legal, pelo que não enferma de vicio de violação de lei, o despacho que...