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O artigo 28 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, que garante aos assistentes que não tiverem requerido as provas de doutoramento e que o solicitem a integração na carreira tecnica superior,...

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I - A proposta fundamentada do previsto na al. c) do n. 2 do art. 37 do Dec-Lei 310/82, de 3-8, so e exigivel quando existe mais de um medico em condições de ser nomeado director de serviço...

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