010369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010369
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Principio tempus regit actum, Tempo de serviço
Recorrente: Sapinho , Ducilio
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1976/10/19. DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1976/11/05.
Nr Convencional: JSTA00010675
Nr Documento: SA119780112010369
Data de Entrada: 15/12/1976
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81138c433b5b1b3a802568fc0036d39a
Sumário
I - A legalidade dos actos administrativos tem de ser apreciada pelos tribunais a luz dos preceitos legais vigentes a data em que eles hajam sido praticados. II - Para ingresso no quadro geral de adidos, o Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 581/76, de 22 de Julho, apenas exigia aos agentes vinculados ao Estado e corpos administrativos da administração ultramarina que tivessem "um ano de serviço" antes de 22 de Janeiro de 1975. III - Apresentado, pois, pelos interessados o respectivo requerimento, nos termos do artigo 18 do mencionado decreto-lei, fica-lhes garantido o ingresso no mesmo quadro, observados que sejam os condicionalismos legais.
